Prefeito de Santarém, José Maria Tapajós ( a direita) e o secretário de Saúde, Everaldo Martins Filho, que preside Fundo Municipal de Saúde ( redes sociais)
Notícia do dia 06/10/2025
DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) determinou a suspensão imediata do contrato nº 057/2025, firmado pela Prefeitura de Santarém com a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda., no valor de R$ 19,7 milhões, por meio de inexigibilidade de licitação.
O despacho, de caráter cautelar, foi assinado pelo conselheiro substituto Luís Daniel Lavareda Reis Júnior, após relatório técnico identificar indícios de irregularidades e violação ao princípio da transparência.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, desta segunda-feira (6/10).
O conselheiro Tribunal de Contas também alertou que a manutenção do contrato poderia “comprometer vultosos recursos do Fundo Municipal de Saúde e causar prejuízo ao interesse público”.
Contrato sob suspeita
O contrato, celebrado em 2025 pelo Fundo Municipal de Saúde de Santarém, sob responsabilidade do secretário municipal de Saúde, Everaldo de Souza Martins Filho, tinha como objeto a prestação de serviços laboratoriais de rotina.
A contratação ocorreu com base em credenciamento (processo nº 004/2025), na gestão do prefeito de Santarem, José Maria Tapajós (MDB), mas segundo o TCM-PA, o procedimento foi ,utilizado de forma indevida, já que apenas uma empresa foi selecionada para executar o serviço, o que fere a natureza competitiva do credenciamento.
A equipe técnica do Tribunal de Contas dos Municípios também constatou a ausência de publicação de documentos obrigatórios — como contrato, ata de credenciamento e pareceres — tanto no Mural de Licitações e Contratos do TCM-PA quanto no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
“A ausência de publicações legais obrigatórias compromete o princípio constitucional da transparência e coloca em risco a boa gestão dos recursos públicos”, destacou o conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior, no despacho.
Decisão e determinações
Com base nas irregularidades apontadas, o TCM-PA determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos e execuções referentes ao contrato nº 057/2025-SEMSA com a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda (CNPJ 08.008.051/0001-40) e a publicação, no prazo de cinco dias, de toda a documentação obrigatória relacionada ao processo no Mural de Licitações, Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de multa.
O conselheiro de Contas determinou ainda que o Fundo Municipal de Saúde apresente defesa ou justificativa sobre os fatos apurados, num prazo de 10 dias.
A decisão do conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior também será encaminhada a Câmara Municipal de Santarém para que os vereadores adotem providências cabíveis.
VEJA DECISÃO
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