Ação civil foi proposta pelo Ministério Público neste domingo (19)
Notícia do dia 21/04/2020
DEAMAZÔNIA PARAUAPEBAS, PA - A Justiça estadual acatou o pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado e determinou que o gestor municipal se abstenha de editar atos administrativos que liberem as atividades comerciais de prestadores de serviços não essenciais.
Entre os estabelecimento estão restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, locais de venda de fast food, lojas de roupas, concessionárias de veículos e similares (excepcionando os serviços de delivery e de retirada do produto), bem como o funcionamento de academias, sem adotar como premissas de seus motivos determinantes análises técnicas e cientificas atuais e certificadas pelos organismos de referência.
O eventual descumprimento da decisão, ainda que por atos de não-fiscalização, poderá ensejar a apuração de ato de improbidade, sem prejuízo de medidas de reforço por parte do Poder Judiciário.
A Ação Civil Pública foi ajuizada neste domingo (19) pelas promotoras de Justiça Aline Cunha, respondendo pela 4ª promotoria Cível, e Cristyna Michiko Taketa Morikawa, titular da 6ª promotoria Cível, após modificação em decreto municipal que permite a abertura do comércio em geral, previsto para voltar a funcionar a partir desta segunda (20).
Acesse aqui a decisão na íntegra.
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