A reunião foi presidida pela promotora de Justiça Vanessa Galvão Herculano. (Foto: Divulgação)
Notícia do dia 04/11/2019
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - Na manhã desta segunda-feira (4), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) reuniu com a empresa de Navegação São Domingos LTDA e a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Arcon) para a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com o objetivo de garantir melhorias no transporte fluvial do município de Breves e a segurança de passageiros que dependem dessas embarcações. A reunião foi presidida pela promotora de Justiça Vanessa Galvão Herculano.
O transporte fluvial é um dos principais meios de locomoção de pessoas e cargas na região norte. Segundo uma estimativa feita pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), só em 2017 as embarcações movimentaram um total de quatro milhões de passageiros no estado do Pará.
Levando em consideração a importância desse transporte para o desenvolvimento socioeconômico e cultural da população. O MPPA propôs algumas melhorias que devem ser tomadas dentro de 12 meses pela empresa de navegação responsável pelo transporte em Breves. Umas delas é a regularização das embarcações junto a Arcon, que devem ser conduzidas por profissionais habilitados junto à autoridade marítima e devem pilotar devidamente uniformizados e com crachás de identificação.
As embarcações também deverão obedecer a algumas restrições como limite de tamanho, velocidade de navegação e fundeio, regras estas que estão estabelecidas nas Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos ou Capitania Fluvial. A empresa de navegação deverá disponibilizar coletes salva-vidas em todas as embarcações e assegurar que tenham a bordo todo o material necessário para navegação, salvamento e combate a incêndios.
Caso as exigências não sejam cumpridas, a empresa de navegação São Domingos LTDA. deverá pagar uma multa equivalente a R$ 3 mil, por dia de descumprimento, até que todas as exigências do termo sejam efetivadas. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
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