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BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso nesta quinta-feira (3), não abrange parlamentares, magistrados e promotores. Restará aos servidores comuns pagarem a conta. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns. A reforma também não valerá para militares, que também seguem normas distintas.

A informação é o portal G1. 

"No Judiciário, os membros do poder são os que integram a magistratura, juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores, procuradores. No Legislativo, são os parlamentares. Esses são membros do poder que são regidos por estatuto próprio. O que estamos apresentado na PEC é o que é aplicado a servidores dos poderes executivos, legislativos, judiciário da União, estados e municípios", afirmou o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

A reportagem também informa que a reforma administrativa foi enviada ao Congresso em forma da proposta de emenda à Constituição (PEC). Para virar lei de fato, precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

FUNCIONALISMO PÚBLICO NO ALVO

O novo alvo na mira de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é o funcionalismo público.

"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que deve ser encaminhada na quinta-feira ao Congresso Nacional, divide as carreiras de governo em três grupos com regras diferentes de estabilidade, sugere a extinção de licenças e gratificações e facilita a demissão de servidores durante o período de experiência", aponta reportagem de Murillo Camarotto e Edna Simão, publicada no Valor Econômico.

Com a reforma, as carreiras típicas de estado representarão cerca de 20% do universo de servidores concursados. "Também está prevista uma carreira com contratos de duração indeterminada, ou seja, que teriam alguma estabilidade, mas poderiam ser objeto de demissão em um cenário de restrição fiscal. Também consta no plano a figura do contrato com prazo determinado, que visa suprir eventuais necessidades temporárias dos órgãos", apontam os jornalistas.

Os salários iniciais dos servidores também serão reduzidos. Nos planos, está a redução do salário de entrada no serviço público. "O governo considera muito elevada a remuneração inicial, que seria reduzida com a contrapartida de um salário final mais elevado do que o atual", aponta a reportagem.