Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Santarém, advogado Ítalo Melo (Foto: Reprodução/Redes Sociais)
Notícia do dia 17/12/2020
DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Santarém, advogado Ítalo Melo, usou a sua conta do Twitter, nesta quinta-feira (17/12), para chamar de “inconstitucional” o aumento de salários do prefeito reeleito Nélio Aguiar (DEM), do vice, vereadores e secretários, aprovado por vereadores, em sessão realizada nesta quarta-feira (16), Câmara Municipal de Santarém, Oeste do Pará.
Para o presidente da OAB/Santarém o ato “ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública”.
“É inconstitucional o aumento de salários de prefeitos e vereadores sem a observância do prazo de 180 dias anteriores ao novo mandato (Art. 21, II, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal) por ofender os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública”, escreveu o advogado Ítalo Melo.
É inconstitucional o aumento de salários de Prefeitos e Vereadores sem a observância do prazo de 180 dias anteriores ao novo mandato (Art. 21, II, da LRF) por ofender os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Púbica #responsabilidadefiscal
— Ítalo Melo de Farias (@italodefarias) December 17, 2020
Na última sessão ordinária de 2020, os vereadores apresentaram emenda mudando a Lei Orgânica de Santarém que reajustou os salários que passa a ter vigência a partir de janeiro de 2021.
O salário do prefeito era R$ 20 mil e passou para R$ 24 mil; o vice recebia R$ 15 mil e passará a ganhar R$ 18 mil; o salário do vereador era R$ 11.578 e o valor atual é de R$ 15 mil; secretário municipal recebia o salário de R$ 9.900 e passará a receber R$ 12.900.
O Portal DeAMAZÔNIA obteve a emenda do Projeto Lei que reajustou os salários do prefeito, vice e vereadores. Veja abaixo:
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