Prefeitura Municipal de Santarém ( foto: deAMAZÔNIA)
Notícia do dia 02/11/2021
DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar (União Brasil), contratou, com dispensa de licitação, o escritório de advocacia Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, Cnpj Nº 15.321.276/0001-49, com sede em Belém (PA), para prestar serviços de revisão e atualização da legislação tributária do município, pelo valor de R$ 100 mil.
O contrato, com vigência de quatro meses, foi celebrado no dia 1 de setembro, deste ano, mas o documento foi publicado somente no dia 29 de outubro, no Portal da Transparência do Município.
A Prefeitura dispensou o processo licitatório, justificando se tratar de um caso de Inexigibilidade. Isto é, quando ‘os serviços precisam ser de natureza singular e os profissionais ou empresas contratadas devem possuir notória especialização ( artigo 26 da Lei das Licitações 8.666/93)’.
O escritório pertence ao renomado advogado tributarista e professor titular de Direito Financeiro da USP, Fernando Facury Scaff. VEJA a publicação do contrato ao final da matéria.
RECURSO NEGADO NO TJPA
No dia 20 de outubro que passou, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negou provimento a embargo de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movido pela Prefeitura de Santarém, mantendo decisão anterior na qual o prefeito Nélio Aguiar é obrigado a contratar advogados para o cargo de procurador fiscal somente por meio de concurso público.
Nélio chegou a mudar artigos da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Santarém, com criação de novos cargos, para nomear, sem concurso, 17 procuradores e mais o procurador adjunto, em cargos comissionados.
O Pleno do TJPA, por unanimidade, considerou que esses atos são inconstitucionais.
O chefe do Executivo Municipal poderá nomear para cargo em comissão somente o procurador-chefe.
CONCURSO PÚBLICO
Também no mês passado, o prefeito Nélio Aguiar extinguiu as vagas de advogados de concurso público da Prefeitura de Santarém, após a OAB questionar o valor do salário.
O prefeito ofereceu para advogado e demais cargos de nível superior e médio, o valor de um salário mínimo, o equivalente a R$ 1.100, mensais.
O presidente da OAB/Santarém, Ítalo Melo, considerou o caso como "uma ofensa" a categoria.
VEJA TRECHOS DO CONTRATO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
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