Vereador Valdir Matias Jr diz que projeto de Lei do Executivo está incompleto
Notícia do dia 13/02/2020
DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - Já está em análise nas comissões Da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (PL) de autoria da Prefeitura de Santarém, que trata da reforma administrativa e que pretende estruturar e organizar a máquina pública municipal, em cumprimento também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo prefeito Nélio Aguiar com o Ministério Público do Estado.
Segundo o vereador Valdir Matias Junior (PV), a nova reforma administrativa trará mudança nos quadros de funcionários da Prefeitura de Santarém, tendo como base a exoneração de funcionários em cargos comissionados, a retirada das gratificações e a demissão de temporários. O PL chegou à Casa na sexta-feira (07/02).
Em pronunciamento na tarde desta terça-feira (11), na tribuna da Câmara, o vereador Valdir Matias informou que recebeu cópia do projeto e fez uma leitura prévia da proposta do Executivo.
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei, exige uma atenção especial da Casa e um debate técnico criterioso, pois, na sua análise, o projeto é ruim para os servidores temporários e não resolve em nada a vida de quem está prestes a ser exonerado.
SEM CONCURSO PÚBLICO
Matias disse ainda que também analisou o TAC ( Termo de Ajustamento de Conduta) e nele não encontrou nenhuma referência à realização de concurso público como forma de garantir a estabilidade do servidor público.
“Me causou estranheza o fato de o TAC não trazer nenhuma proposta sobre o concurso público, que é uma forma legal de proteger os direitos dos servidores. Nem o TAC contempla o servidor e nem o projeto da Prefeitura, que precisa de uma discussão técnica e um amplo debate para garantir os direitos de servidores municipais”, disse.
“O último concurso público foi realizado em 2008 e de lá pra cá, a Prefeitura não promoveu nenhum certame afim de resolver a situação do servidor temporário”, acrescenta o vereador.
PROJETO INCONPLETO
Segundo Valdir Matias, o PL do Executivo está incompleto, pois está direcionado para determinadas funções e também só trata de salário de DAS, ou seja, cargos comissionados.
“Precisamos de discussões técnicas e bem objetivas, para que se possa chegar numa relação boa com o Poder Executivo. Não tá claro como vai ficar a situação dos temporários. O TAC mandou exonerar todo mundo até o dia 31 de março. O TAC foi péssimo para os servidores e o projeto que chegou aqui na Casa não trata das gratificações e outros benefícios para os servidores ameaçados de demissão, assim como não trata também de um plano de carreira e nem traz a remuneração dos servidores temporários, dos cargos que estão sendo criados”, finalizou.
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