Prefeito Nélio Aguiar - Foto: Divulgação/CMS
Notícia do dia 22/10/2024
DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA – Em Santarém, o prefeito Nélio Aguiar, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que assegura acesso livre ao transporte público coletivo urbano para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e seus acompanhantes.
O principal objetivo do projeto de lei é garantir o direito à gratuidade no transporte público urbano a pessoas com TEA e, quando necessário, a um acompanhante que ofereça assistência ininterrupta.
Segundo o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que embasou a proposta do executivo, está de acordo com a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012. A iniciativa também está amparada nas disposições da Lei Orgânica do Município de Santarém.
O documento enfatiza que a autonomia dos municípios permite legislar sobre assuntos de interesse local, como o transporte público. Além disso, o direito ao transporte é visto como um direito social relevante, que facilita o acesso das pessoas com TEA aos serviços de saúde e demais necessidades diárias.
No que diz respeito à conformidade legal, o parecer conclui que o projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais. O texto foi desenvolvido e aprovado quanto à sua legalidade, sendo considerado apto para ser encaminhado ao processo legislativo e debatido pela Câmara Municipal.
Caso aprovado, a nova lei poderá ser um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com TEA no município, facilitando o acesso a serviços essenciais como saúde e educação.
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