Justiça manda prefeito de Terra Santa divulgar em cinco dias gastos na pandemia
Notícia do dia 22/06/2020
DEAMAZÔNIA TERRA SANTA, PA - Em atendimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, o juiz da Comarca de Terra Santa, Oeste do Pará, Rafeal do Vale Sousa, determinou, liminarmente, ao Município de Terra Santa e ao prefeito em exercício, vereador Lucivaldo Barbosa Lobato, que promovam, no prazo de cinco dias, a efetivação da política de transparência da administração pública em relação ao gastos públicos para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. VEJA DECISÃO NO FINAL DA MATÉRIA.
O MMPA verificou que o prefeito Doca Albuquerque vinha escondendo os gastos dos recursos públicos e não dava publicidade aos atos. A ação foi movida pela Promotoria, na semana em que Doca testou positivo para a covid-19. O prefeito fez tratamento em Manaus e continua afastado da titularidade do cargo.
Lucivaldo é o vereador-presidente da Câmara. Ele assume a prefeitura na ausência de Doca, desde a morte da vice prefeita, Eliana Bentes, em fevereiro de 2019.
A decisão da Justiça determina que o prefeito faça a digitalização e cadastramento da integralidade dos documentos que compõem todos os procedimentos licitatórios, finalizados e em andamento, inclusive os de dispensa de licitação, bem como os chamamentos públicos, referentes ao combate da covid-19, disponibilizando-os no portal específico criado com essa finalidade.
Devem ser incluídas as respectivas notas de empenho, liquidação e pagamento de notas fiscais, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/11), bem como pela lei que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (Lei nº 13.979/20).
O Município deverá também disponibilizar informações completas para o acesso de todas as notas fiscais de despesas inseridas no portal, conforme indicado pelo Ministério Público e alimentar diariamente o portal específico do site oficial da prefeitura, publicando os dados e informações relativas às compras realizadas e contratos celebrados, bem como as despesas efetivas relativas à covid-19.
Na ação, o promotor de Justiça Guilherme Carvalho frisa: “mesmo após a expedição da Recomendação e de inúmeros ofícios comunicando a necessidade de adequar e complementar as informações no Portal da Transparência, percebe-se a recalcitrância do requerido em não cumprir a determinação legal em sua totalidade, com a evidente intenção de manter o portal específico para transparência dos gastos apenas pro forme, já que as informações lá inseridas são apenas superficiais e omissas”.
Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária no valor de R$1 mil, a ser suportada pessoalmente pelo prefeito de Terra Santa.
O Portal deAMAZÔNIA também verificou que há vários meses [ período fora da pandemia], que o prefeito Doca Albuquerque não dá publicidade de atos, contratos e licitações da Prefeitura de Terra Santa no Diário Oficial dos Municípios.
DECISÃO DO JUIZ DE TERRA SANTA-PA
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