O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbel ( foto: Saulo Cruz-Agência Brasil)
Notícia do dia 24/02/2025
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O corregedor Nacional de Justiça, ministro Campbell Marques, determinou na sexta-feira (21/2) o afastamento cautelar do juiz titular da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo, na região Metropolitana de Manaus, Jean Carlos Pimentel dos Santos e do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Elci Simões de Oliveira.
Ambos não poderão acessar seus gabinetes e seus equipamentos deverão passar por perícia. A decisão foi tomada na Reclamação Disciplinar 0000779-08.2025.2.00.0000.
Nesta segunda-feira (24), Polícia Federal e uma equipe do Conselho Nacional de Justiça estiveram na sede do TJAM, mas especificamente, no gabinente do desembargador Elci Simões. O trabalho dos investigadores foi sumultaneamente no Fórum de Justiça de Presidente Figueiredo, a 107 quilômetros da capital amazonense.
Na ação a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A) aponta, possíveis infrações disciplinares dos magistrados, como a transferência de valores, mediante autorização de expedição de alvarás para levantamento de quase R$ 150 milhões da companhia.
A medida teria sido tomada em celeridade incompatível com o acervo do gabinete na vara única. O ministro Mauro Campbel considerou o caso como 'estarrecedor'.
O pagamento foi feito ao homem identificado como Bruno Thomé, nascido em 1985, que cobrava títulos de crédito da década de 1970.
Para o ministro Campbell Marques, houve falta de cautela do magistrado, especialmente, quanto à análise sobre a validade dos títulos, seu teor e sobre a legitimidade dos seus beneficiários.
“A atuação dos reclamados representa graves danos à imagem do Poder Judiciário amazonense, notadamente em razão dos atos que parecem indicar quebra da isonomia e da imparcialidade que se espera dos julgadores, mostrando-se estritamente necessário o afastamento cautelar dos magistrados de suas funções”, acentua Campbell.
O corregedor Nacional de Justiça também determinou o bloqueio dos acessos de ambos aos sistemas do TJAM e aos equipamentos de uso funcional (notebooks, celulares e tablets) do desembargador do TJAM e do juiz da vara em Presidente Figueiredo sejam lacrados para perícia, que contará com apoio da Polícia Federal, e extração de dados para instrução da reclamação disciplinar.
A investigação mira principalmente a Vara Única de Presidente Figueiredo onde as ordens partiam do juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos. Servidores do Fórum de Presidente Figueiredo que participaram da ação também serão investigados.
Os magistrados têm prazo de cinco dias para se manifestarem. A reclamação disciplinar tramita em sigilo.
TJ-AM pede ‘cautela e serenidade’
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, pediu cautela e serenidade sobre o episódio que envolve o desembargador Elci Simões e o juiz da Comarca de Presidente Figueiredo, Jean Carlos Pimentel dos Santos, que foram afastados pelo CNJ ( Conselho Nacional de Justiça ) por suspeita de favorecimento de sentença, num caso que envolve R$ 150 milhões da Eletrobrás, em títulos de crédito da década de 70.
“ A presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas destaca que o momento exige cautela e serenidade, permitindo que as investigações sigam seu curso com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa “, afirma o presidente do TJAM, em Nota Pública.
O presidente da Corte de Justiça do Amazonas informa também que o TJ-AM não é alvo de investigação e reitera ainda a confiança no trabalho dos magistrados e profissionais que ingressam na carreira do Direito.
O juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos também divulgou nota e negou que o processo tenha algum procedimento de fraude.
O magistrado disse também que o valor de R$ 150 milhões já foi devolvido a Eletrobras em conta judicial. O juiz de Presidente Figueiredo afirmou ainda que a companhia cobra desições que já foram encerradas.
NOTA DO JUIZ DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Diante das notícias veiculadas, eu, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz de Direito designado no final de dezembro de 2024, para a Comarca de Presidente Figueiredo, venho a público esclarecer alguns pontos importantes.
Encontro-me afastado de minhas funções pelo CNJ após ter atuado em conformidade com determinações provenientes de instância superior. Esta situação nos convida a uma reflexão sobre os limites e responsabilidades inerentes à atuação da magistratura brasileira.
Quanto ao alegado prejuízo de R$ 150 milhões à Eletrobras, cabe destacar:
1. A totalidade dos valores já retornou à conta judicial. Em juízo de retratação, determinei a devolução nas primeiras horas da manhã seguinte, anteriormente a qualquer manifestação oficial de instâncias superiores.
2. A própria Eletrobras, em seu balanço patrimonial de 2020, período anterior ao ajuizamento da demanda, já reconhecia formalmente sua responsabilidade pelos pagamentos do empréstimo compulsório:
- R$ 2.665 milhões reservados para processos judiciais
- R$ 345 milhões para implantação de ações
- R$ 11.458.690 milhões previstos em passivos possíveis
- Planejamento de emissão de 22.358.186 novas ações específicas para estas obrigações
É relevante observar que a empresa somente se manifestou no processo após o bloqueio judicial realizado em 2022, período em que eu sequer era o magistrado do caso, tendo perdido os prazos processuais e permanecido silente frente à citação regular. Vale ressaltar que os títulos em questão passaram por rigorosa perícia, atestando sua autenticidade e validade.
Atualmente, a Eletrobras busca utilizar o CNJ para questionar no âmbito administrativo decisões já transitadas em julgado, inclusive sobre a competência estadual - matéria previamente apreciada pelo TRF1.
Reafirmo meu compromisso com a transparência e a integridade da atuação judicial. Os detalhes completos dos fatos e procedimentos adotados estão devidamente documentados e poderão vir a público caso as circunstâncias assim demandem.
Jean Carlos Pimentel dos Santos
Juiz de Direito
NOTA PÚBLICA DO TJAM
Em relação ao afastamento de dois magistrados desta Corte por decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, na última sexta-feira (21/2), a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas destaca que o momento exige cautela e serenidade, permitindo que as investigações sigam seu curso com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa.
Reafirmamos nossa plena confiança no trabalho valoroso dos homens e mulheres que integram a Magistratura amazonense, profissionais que ingressaram na carreira por mérito e dedicam suas vidas à garantia dos direitos e à promoção da justiça.
Ressaltamos, ainda, que o Tribunal não é objeto de qualquer investigação e que os fatos serão devidamente esclarecidos com transparência e respeito às instituições.
Des. Jomar Fernandes
Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas
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