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DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - A Prefeitura de Santarém, Oeste do Pará, descumpre uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado que determina a contratação de advogados por meio de concurso público.

Esta semana, a Prefeitura deu publicidade sobre a nomeação, por meio de Portaria nº 120/2021, do servidor  Vanderlei Silva Aguiar, como fiscal do contrato celebrado entre a Prefeitura e um escritório de advocacia, cujo nome da empresa não foi mencionado no extrato do Diário Oficial dos Municípios. (VEJA O DOCUMENTO AO FINAL DA MATÉRIA)

O escritório jurídico foi contratado para atuar em processos judiciais que a gestão de Nélio Aguiar esteja respondendo, por suspeita de infrações na gestão administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

‘Contratação serviços profissionais, técnicos e especializados, como advogado, objetivando o assessoramento jurídico e estabelecimento de estratégias processuais para todas as demandas judiciais e administrativas, as quais estejam tramitando no 1º ou 2º grau de jurisdição, dos Tribunais de Justiça ou Federais, bem como as Cortes Superiores, atuação em Ações Estratégicas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal na capital da República, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Santarém- PA”, diz trecho do objeto do contrato firmado pela Prefeitura.

No encontro com a direção da OAB/Santarém, na semana passada, o prefeito havia se comprometido a realizar concurso público específico para advogado, após polêmica sobre de valor salarial oferecido no valor de R$ 1.100,00.    

Chama a atenção o fato de a Prefeitura possuir nos quadros da Procuradoria Jurídica, 17 procuradores.

CONTRATAÇÃO INCONSTITUCIONAL

No dia 20 de outubro, deste ano, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negou provimento a embargo de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movido pela Prefeitura de Santarém, mantendo decisão anterior na qual o prefeito Nélio Aguiar é obrigado a contratar advogados para o cargo de procurador fiscal somente por meio de concurso público.

O prefeito mudou artigos da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Santarém, com criação de novos cargos, para nomear, sem concurso, 17 procuradores e mais o procurador adjunto, em cargos comissionados. O Pleno do TJPA, por unanimidade, considerou que esses atos são inconstitucionais.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA

No dia 1º de setembro, deste ano,  Nélio Aguiar, já havia contratado, com dispensa de licitação, o escritório de advocacia Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, Cnpj Nº 15.321.276/0001-49, com sede em Belém (PA), para prestar serviços de revisão e atualização da legislação tributária do município, pelo valor de R$ 100 mil.

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