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BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1010/20, que além de conceder isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos pelo apagão de 2020 no Amapá, também garantirá novas isenções para empresas do setor elétrico da região Norte.

Com isso, tanto a Companhia de Energia do Amapá (CEA) como a Equatorial Energia Pará terão o custo de geração local de energia suportado pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que prevê uma redução em 1/5 por ano até 2026.

A CCC é um encargo do setor elétrico pago por todas as concessionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica e destina-se a diminuir o impacto do uso de combustível fóssil para gerar eletricidade em sistemas isolados (Região Norte). A Lei 14.120/21 já prevê uma redução gradual desse benefício.

O texto aprovado é o parecer do relator da MP, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Segundo o texto, o valor que sobrar dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício deverá ser utilizado para custear a isenção de três faturas de energia elétrica adicionais para consumidores residenciais de baixa renda.

Essa sobra poderá pagar ainda as faturas de consumidores residenciais e rurais (até 280 kwh de consumo médio mensal). Todos os consumidores devem ser de cidades atingidas pelo apagão.

A MP foi enviada ao governo federal em setembro de 2020, mas, excluiu o Pará. Desde então o governo paraense vinha solicitando o reparo junto ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Débitos anteriores
A isenção concedida pela MP não cobrirá débitos anteriores cobrados nas faturas abrangidas pelo período proposto pela medida nem outras cobranças não relacionadas ao consumo.

Pelo lado da distribuidora, que receberá os recursos, o texto diz que o ressarcimento não exclui eventual responsabilização pelo apagão no estado do Amapá.