Sede do MPPA em Belém (Foto: Divulgação)
Notícia do dia 01/06/2023
DEAMAZÔNIA BELÉM, PA - O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), o projeto de Lei nº 232/2023 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do órgão.
O projeto de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, trata da concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
A Revisão Geral Anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, segue o índice para correção, o IPCA, verificada no período de novembro de 2021 a março de 2023, no importe de 9,82%, com dedução da antecipação de 3.11 % realizadas por meio da Lei Estadual nº 9.501, de 28 de março de 2022, o que resultou nos 6,51% previstos na proposta encaminhada à ALEPA.
Após aprovação pelo plenário Alepa, o projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado, Helder Barbalho.
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