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DEAMAZÔNIA BELÉM, PA - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), da Assembleia Legislativa do Pará (ALE/PA), em sua primeira reunião extraordinária nesta terça-feira (09), apreciou pauta com 14 projetos. Destes, quatro eram do Poder Executivo. Entre as propostas está a que prorroga os contratos do servidores temporários que iriam vencer no dia 16 de maio deste ano.

O presidente da CFFO, deputado Igor Normando (Podemos) explicou a necessidade da dilatação do prazo dos contratos dos servidores temporários, enfatizando que, por meio de lei federal, está proibida a realização de concursos públicos neste período. Normando destacou que essa proposta é uma forma a minimizar os possíveis impactos decorrentes do déficit de pessoal neste momento crítico.

Em sua mensagem, o governador Hélder Barbalho (MDB) enfatiza que "é importante esclarecer que o Estado não está se furtando de a realizar concurso público para ingresso de servidores efetivos nos quadros da Administração Pública, mas sim garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos à população".

Também foi aprovado projeto do Poder Executivo que adota o valor do novo salário mínimo (R$ 1.100,00) como referência para base remuneratória dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas.

Outros dois projetos do Executivo aprovados são: o que regulamenta a questão dos servidores celetista da Paratur; e o que trata da correção de distorções na aplicabilidade da Gratificação de Desempenho de Gestão (GDG). De acordo com o governo, não haverá gastos com essas alterações.

Também foram aprovados projetos de autoria dos deputados, dentre eles o que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em território paraense.

Essa proposta é de autoria da deputada doutora Heloísa (DEM). Outro aprovado é de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que determina "inibir a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar e ou toda e qualquer maneira de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças no Pará".

Estiveram presentes na reunião de hoje, além de Igor Normando, os deputados Ozório Juvenil (MDB) presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Cilene Couto (PSDB), líder do Governo; Raimundo Santos (Patriota), Ângelo Ferrari (PTB), Luth Rebelo (PSDB) e Renilce Nicodemos (MDB).