DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - A Justiça de Santarém determinou, nesta segunda-feira (30), a nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Estado do Pará e o Instituto Social Mais Saúde, responsável atualmente pela administração do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).

A Justiça atende pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém, em Ação Civil Pública nº 0812401-09.2022.8.14.0051.

A Justiça de Santarém determinou, nesta segunda-feira (30), a nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Estado do Pará e o Instituto Social Mais Saúde, responsável atualmente pela administração do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Belchior, titular da 9ª PJ de Santarém, diante de inconsistências identificadas no Edital de Chamamento Público nº 007/2022, publicado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que visava à seleção de Organização Social para atuar na gestão do HRBA.

De acordo com a petição inicial, o edital não atendia às exigências legais de transparência e controle social. 

O documento apresentava cláusulas genéricas e omissas quanto às obrigações de prestação de contas por parte da OSS, não especificando as informações a serem disponibilizadas nos portais da transparência, seus formatos, frequência de publicação e formas de acesso pelo cidadão.

O MPPA atua ainda com fiscalização rigorosa no trabalho do Instituto Mais Saúde que não consegue reduzir a fila de espera de pacientes que precisam de cirurgias e de atendimentos com médicos especialistas.   

Decisão garante correção do processo e manutenção dos serviços

Em sua decisão, o Poder Judiciário declarou nulo o contrato de gestão vigente, firmado com base no edital impugnado; determinou que o Estado do Pará republicasse o edital no prazo de 30 dias, com adequação integral à legislação sobre transparência; ordenou a reabertura de todos os prazos do certame, incluindo prazos de manifestação de interesse e visita técnica, para que novo contrato seja firmado em até 120 dias; e manteve o Instituto Social Mais Saúde provisoriamente à frente da gestão do HRBA durante esse período de transição, a fim de evitar descontinuidade dos serviços.

O Hospital Regional do Baixo Amazonas é unidade de referência para dezenas de municípios do oeste do Pará, desempenhando papel estratégico no acesso a atendimentos de média e alta complexidade.

O Instituto Mais Saúde divulgou nota informando que a decisão da Justiça não se refere a gestão da entidade a frente do HRBA, mais a questões de edital de contratos o que já ocorre, segundo o IMS de forma transparente.

Veja a Nota, na íntegra

O Instituto Social Mais Saúde informa que a ação mencionada é anterior ao início da nossa gestão à frente do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). A ação questiona itens do edital relacionados à Lei de Acesso à Informação, mas não se refere a qualquer falta de transparência — um dos valores que norteiam a atuação do Instituto.

Importante esclarecer que todos os documentos e informações referentes ao contrato de gestão são periodicamente publicados no Portal da Transparência do Instituto, conforme estabelecido em edital, no contrato de gestão e em conformidade com a legislação vigente.

 
Dessa forma, aguardaremos a publicação da sentença para adotar, com responsabilidade, as medidas cabíveis.