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Juiz suspende licitação do transporte escolar da Prefeitura de Juruti

Além de irregularidades na licitação, Prefeitura teria impedido empresa de participar do certame

Juiz suspende licitação do transporte escolar da Prefeitura de Juruti Orla de Juruti, Pará Notícia do dia 14/01/2022

DEAMAZÔNIA JURUTI, PA - O juiz da Comarca de Juruti, Oeste do Pará, Odinandro Garcia Cunha mandou suspender, por meio de decisão liminar (urgente), a licitação 027/2021 da Secretaria Municipal de Educação, para contratação de empresas prestadoras de serviços de transporte escolar fluvial em Juruti (PA).

 

O pedido foi feito pela empresária Fernanda Silva Kobayashi, proprietária da F.S KOBAYASHI TRANSPORTES – ME, (CNPJ nº: 05.257.555/0001-37), que participou da concorrência.

 

Fernanda Kobayashi entrou com Mandado de Segurança na Justiça contra a prefeita de Juruti Lucídia Batista (MDB) e o secretário municipal de Educação, Wilson Navarro, após identificar irregularidades e incongruências no processo licitatório.

 

Segundo a empresária, assim que identificou irregularidades no certame, apresentou pedida impugnação junto à Comissão de Licitação do município. Além de a Prefeitura não ter dado nenhuma resposta sobre o pedido até o dia 26 de outubro, teria impedido a empresa de participar da licitação.

 

O juiz Odiandro Garcia afirmou na decisão “não restar dúvidas” quanto a irregularidade da licitação.

 

“A fumaça do bom direito está presente na documentação juntada aos autos pela impetrante, quanto aos prazos, notadamente no Id. 41099747, que a despeito da impugnação apresentada, o pregoeiro continuou o certame normalmente, inviabilizando a participação da impetrante. O perigo na demora se vislumbra com a possível contratação e liberação de recursos públicos em afronta a legalidade, publicidade e demais princípios da administração pública”, diz trecho da decisão.

 

O magistrado ainda estipulou multa de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil, por dia, em caso de desobediência da ordem judicial.

ABAIXO O TRECHO FINAL DA DECISÃO: