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Juiz da 72h para prefeito explicar contratação de advogados para Procuradoria, sem concurso

MPPA pediu que Justiça determine demissão de 18 procuradores jurídicos e fiscais da Prefeitura de Santarém

Juiz da 72h para prefeito explicar contratação de advogados para Procuradoria, sem concurso Fórum de Justiça de Santarém (Foto: Ricardo Lima/Divulgação/TJPA) Notícia do dia 11/01/2022

DEAMAZÔNIA SANTARÉM, PA - O juiz Laércio de Oliveira Ramos, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, deu 72 horas para que o prefeito Nélio Aguiar (DEM) dê esclarecimentos sobre a contratação de 18 advogados para os cargos de procuradores municipais jurídicos e fiscais, sem concurso público. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (10).

 

A informação é do blog do Jeso Carneiro.

 

A sentença atende Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (MPPA) que pede, em liminar (com urgência), a demissão de todos os advogados nomeados procuradores do município de Santarém, Oeste do estado.

 

De acordo com o MP, a Prefeitura de Santarém vem protelando, desde 2016, a realização de concurso público para o cargo de procurador municipal.

 

"Observa-se a necessidade de realização de concurso público para o provimento dos cargos de Procurador Municipal, nele incluídos os cargos de Procuradores Jurídicos e Procuradores Fiscais, uma vez que tratam de funções iminentemente técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, o que exige a aplicação da regra de provimento mediante concurso público de provas ou provas e títulos", ressaltou o promotor de Justiça Diego Belchior, na ação ajuizada em dezembro passado.

 

Em agosto de 2021, a Prefeitura descumpriu decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) que julgou inconstitucional artigos de duas leis sancionadas em Santarém, uma delas em 2017, que permitiu a livre nomeação (e exoneração) de advogados para o cargo de procurador do município.

 

O blog do Jeso Carneiro fez uma série de reportagens sobre as contratações ilegais de procuradores jurídicos e fiscais na Prefeitura de Santarém.