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Governo envia pacote tributário com sete projetos para a Alepa (Fotos: PC Carvalho/Alepa) Notícia do dia 08/05/2019

 

DEAMAZÔNIA BELÉM, PA - O governador Helder Barbalho (MDB) enviou seis projetos de lei e um projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa do Pará com o objetivo de mudar as regras tributárias no Estado. Nesta terça-feira (07/05), o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa, compareceu à reunião com os deputados estaduais para explicar do pacote que trata de ajustes na tributação fiscal.

 

Na comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ozório Juvenil, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, René Souza esclareceu dúvidas dos parlamentares sobre os projetos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Iran Lima; e o Procurador Geral do Estado, Ricardo Sefer, também participaram da reunião.

O primeiro projeto debatido trata de alterações na Lei 6.017, que trata do IPVA. Segundo René Sousa, o projeto é apenas para adequar a legislação. “Todas as alíquotas estão mantidas, apenas faremos pequenos ajustes para regulamentar descontos, imunidades e isenções oferecidos ao contribuinte”, explicou.

 

Outra proposta apresentada foi a criação do Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual – o CADIN-PA. Os representantes do Governo explicaram que a criação do cadastro já é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado e precisa ser instituído.

 

A Lei 5.529 também deve sofrer alterações, de acordo com o projeto enviado pelo Governo, para estabelecer novas normas para a cobrança de imposto sobre doações e transmissões Causa Mortis. Hoje, o contribuinte paga um imposto de 4% para esse tipo de procedimento, mas com a mudança a cobrança será progressiva, variando de 3% a 6% de imposto.

 

LEI DO ICMS
A novidade trazida pelo governo ao Poder Legislativo é em relação à Lei que disciplina o ICMS. Pelas alterações propostas, o contribuinte bom pagador teria vantagens em caso de inadimplência justificada em relação ao contribuinte considerado devedor contumaz. Para este, a fiscalização será rigorosa. “Temos que assegurar a livre concorrência prevista na Constituição, mas valorizando aquele contribuinte que procura cumprir suas obrigações, com um modelo de dosimetria das multas no caso de atraso no ICMS, com atenuantes e agravantes que seriam avaliados pelo Poder Público”, adianta o secretário René Sousa. O Pará seria o primeiro Estado a adotar esse modelo, inspirado no direito penal.

 

Outro projeto apresentado altera a Lei 6.182, sobre procedimentos administrativos e tributários e revoga dispositivos da Lei 8.455, sobre taxas no âmbito do estado. “Na prática, vamos revogar três taxas que são cobradas e que acabam inviabilizando o pagamento pelos contribuintes. Não é uma renúncia, e sim uma estratégia para estimular os contribuintes a pagarem suas taxas de forma racional”, argumentaram os representantes do Governo.

 

OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
O Executivo também pretende alterar a Lei Complementar 85/2006, que estabelece o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

 

A última proposta enviada pelo Executivo é um Projeto de Lei que autoriza o executivo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, a não ajuizar ações ou desistir de ações de execução fiscal. “Essa mudança afeta processos com valores menores que R$ 50 mil reais. O Estado não faria mais a cobrança judicial, essa cobrança seria feita de outras formas alternativas, como o protesto cartorário ou a inclusão do contribuinte no Serasa. Esse tipo de cobrança sai mais em conta e é bem mais efetiva para o Estado, que pode dar mais racionalidade às cobranças em questão. A nossa expectativa é de que estes projetos sejam votados o mais rápido possível, pois são extremamente importantes para o Estado do Pará", explica o Procurador Ricardo Sefer.

 

MINI REFORMA TRITUBÁRIA, DIZ OPOSIÇÃO
Mas para o líder da oposição, deputado Eliel Faustino, a intenção do Estado pode ser boa, mas não está de acordo com a relevância das propostas apresentadas. “Esta reunião propicia apenas uma discussão superficial para assuntos muito profundos. Os projetos aparentemente são simples, mas representam mudanças profundas no sistema tributário do Estado, são uma mini-reforma, e merecem um debate mais cuidadoso. Por isso, minha sugestão é esta Casa promover uma Audiência Pública para debater os projetos encaminhados pelo Executivo”, conclui Eliel Faustino.

 

Para o deputado Miro Sanova, “a Audiência Pública pode ser uma opção, mas o importante é garantir um debate mais aprofundado, pois são sete projetos que tratam desde revogação de taxas, mudanças na forma de cobrança, elevação de taxas e alíquotas. Não dá para votar tudo sem debate. É preciso avaliar o que é de fato prioridade para votar logo e os outros tramitarem com mais calma e cuidado”, avalia o deputado.

 

Para o deputado Chicão, líder do Governo na Alepa, “não há porque ter precipitação na apreciação dos projetos, mas fazer uma Audiência Pública é desnecessário. Estamos abertos à negociação, vamos buscar o entendimento e conversar com os deputados Ozório Juvenil e Júnior Hage, que presidem as comissões de Constituição e Justiça e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas não vamos abrir mão dos interesses do Governo”, avalia.

 

Os deputados Daniel Santos (presidente da Alepa), Ozório Juvenil, Chicão, Vítor Dias, Gustavo Sefer, Dr.Galileu, Eliel Faustino, Júnior Hage, Raimundo Santos, Miro Sanova e Ana Cunha, presentes na reunião, questionaram o secretário sobre diversos itens. Também participaram do debate, representantes do SindiFisco, do Sindicato dos Postos de Combustíveis e da Associação dos Advogados Tributaristas do Pará.