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MP/PA pede que prefeita de Juruti anule decretos e contratos sem licitação, na pandemia

Promotor deu 48 horas para que Lucídia Batista se abstenha de editar decretos, faça dispensa licitatória ou contratações diretas de emergenciais ou de calamidade pública, por "inconsistências"

MP/PA pede que prefeita de Juruti anule decretos e contratos sem licitação, na pandemia Prefeita de Juruti, Lucídia Batista (Foto: Reprodução/Redes Sociais) Notícia do dia 27/02/2021

DEAMAZÔNIA JURUTI, PA - O Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) recomendou, nesta quinta-feira (25/2), que a prefeita de Juruti, Lucídia Batista (MDB), anule, no prazo de 72 horas, todos os processos de dispensa de licitação, realizados no período do decreto de Situação de Emergência, instituído no dia 11 de janeiro, no município.

 

O documento, assinado pelo promotor de Justiça de Juruti, Thiago Ribeiro Sanandres, requer também que o decreto de Situação de Emergência, que autoriza a contratação de empresas de serviço sem a necessidade de licitação, seja invalidado por “inconsistências”, no prazo de 48 horas.

 

“Recomenda que sejam anulados, em 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer decretos ou atos administrativos que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública em desconformidade com os fundamentos ou que descumpram os requisitos dispostos na recomendação”.

 

Na Recomendação (Nº 001/2021), o Ministério Público recomenda que a prefeita “se abstenha de editar decretos gerais e/ou formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem nas definições de emergência e calamidade”.

 

O promotor de Justiça diz ainda que encontrou algumas inconsistências no decreto emergencial, pois “conforme exigência da Constituição Federal (art. 37, XI) e Lei 8.666/93, como medida de legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e moralidade – sem olvidar dos Princípios Constitucionais implícitos, a contratação de bens, obras ou serviços pela Administração Pública vige o princípio da obrigatoriedade do procedimento licitatório”.

 

O documento afirma também que “a prefeitura dever se abster de  contratar diretamente (dispensar licitação), em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que verdadeiramente verificadas, sem que esteja instaurado, instruído e finalizado procedimento administrativo de dispensa que contenha todos os requisitos e pressupostos formais e materiais, de existência e de validade”.

 

O promotor de Justiça de Juruti, Thiago Ribeiro Sanandres, adverte também que a Prefeitura não deverá prorrogar contratos administrativos, já esgotados sua vigência, e que os contratos deverão ser feitos mediante licitação ordinariamente, se mantida a situação de emergência ou calamidade e até justificando a dispensa do certamente.

 

VEJA TRECHO DA RECOMENDAÇÃO ABAIXO: (Documento completo AQUI)