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Prefeitura de Santarém assina TAC com MP/PA para não ceder temporários ao Estado

122 funcionários temporários eram cedidos para trabalhar em órgãos do Governo do Pará

Prefeitura de Santarém assina TAC com MP/PA para não ceder temporários ao Estado Prefeito Nélio Aguiar participou de reunião com promotores de Justiça Notícia do dia 12/03/2019

DEAMAZÔNIA SANTARÉM – O prefeito de Santarém (Oeste do Pará), Nélio Aguiar (DEM), assinou nesta segunda-feira (11/03) na sede da promotoria de justiça de Santarém, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a prefeitura, no qual se compromete a não ceder mais servidores a órgãos estaduais. O MP/PA explica que a lei não autoriza que sejam cedidos profissionais temporários aos órgãos estaduais, apenas efetivos.

 

O TAC foi assinado pelo prefeito Nélio Aguiar e a presença de todos os secretários municipais de Santarém. Os promotores de justiça Bruno Fernandes, Maria Raimunda Tavares, Rodrigo Aquino e Adleer Sirotheau assinaram pelo MP/PA. A existência de temporários cedidos foi verificada em uma das fases de desdobramentos da operação Perfuga do Ministério Público.

 

O procedimento que resultou no TAC apontou, em relatório técnico da Controladoria do município, que em dezembro de 2018, havia 204 servidores cedidos, sendo 122 temporários. Mensalmente, o impacto na folha de pagamento era de R$350 mil, e cerca de R$ 4 milhões ao ano. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500 (diários) por funcionário cedido.

 

O prefeito Nélio Aguiar disse que a contratação de temporários é uma prática realizada desde as gestões anteriores, mas o intuito era de cooperar com o funcionamento dos órgãos estaduais.

                   

EXONERADOS

Os servidores temporários cedidos foram exonerados, exceto os da área de segurança pública (Polícia Civil e Núcleo Integrado de Operações) e da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda. O TAC prevê que excepcionalmente, a prefeitura continuará com esses contratos temporários até o dia 31 de julho de 2019 para  a polícia e Niop, e até o dia 24 de março para a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.

 

A partir do TAC, o prefeito e secretários não mais farão cessão de servidores temporários e comissionados, prática vedada pela legislação. No prazo de 60 dias, o prefeito editará Decreto para vedar a cessão de servidores temporários. O MPPA destacou que “toda e qualquer contratação deve ser feita em prol do serviço público e da municipalidade e não de terceiros”. 

 

O município de Santarém compromete-se a somente realizar cessão de servidores efetivos a outras instituições públicas ou privadas, mediante convênio com o interessado, desde que não ocorra prejuízo ao serviço público municipal e nem contratação de servidor temporário para ocupar o cargo do servidor cedido.

 

Em cinco dias, a prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, vai disponibilizar de forma permanente no Portal da Transparência, aba especifica com o TAC, de fácil acesso à população. No Portal deverá ser informada também qualquer cessão de servidor, com a Portaria de cedência, a partir do 5º dia útil da cessão.  

 

Foi esclarecido aos secretários que a assinatura conjunta é pelo fato de também serem agentes ordenadores de despesas. O cumprimento do TAC não exige recurso financeiro, portanto as multas em caso de descumprimento serão suportadas de forma pessoal pelo gestor ou agente político que estiver exercendo o cargo no momento de descumprimento.  A penalidade por cada cláusula descumprida é de R$500 diários.

 

OPERAÇÃO PERFUGA

A 'operação Perfuga' do MP/PA e Policia Civil foi deflagrada em 2017, em Santarém, oeste do Pará e investiga crimes de corrupção, peculato e associação criminosa na Câmara de Vereadores.

54 pessoas foram denunciadas e duas pessoas presas: Reginaldo Campos (ex-vereador que foi presidente da Câmara no biênio 2015-2016) e o empresário Westerley Jesus de Oliveira, sócios de uma das empresas que venceu licitação.

COM INFORMAÇÕES DO MP/PA